A saúde pública para além do debate entre direito e meritocracia / Public health beyond the debate between law and meritocracy

Este artigo discute a ressignificação de parte da saúde pública a partir da realidade posta pela COVID-19. Na primeira parte, é tratada a evolução da concepção da saúde como um direito, inserido no âmbito da seguridade social, em diversos países, desde o final do século XIX. Na segunda, são apontadas as críticas do pensamento neoliberal aos gastos públicos com a saúde, desde a crise dos anos 1970. Já na terceira, apresentamos os argumentos que nos levam a defender que parte da saúde pública pode estar sendo ressignificada, para além do direito cidadão ou meritocrático. Entre esses argumentos, destacamos que, a crise econômica e sanitária que acompanhou o avanço da COVID-19, ao deixar claro que esta não será a última pandemia que iremos enfrentar, recolocou a saúde pública no centro da discussão, mas agora como elemento chave para a garantia da soberania nacional e da coesão social, essenciais à continuidade do processo de acumulação na mundialização do capital. Para isso, foi feita revisão da literatura de textos que colocam o acesso à saúde a partir de uma perspectiva histórica crítica e acompanhamento dos desdobramentos da crise sanitária decorrente da COVID-19

This article discusses the redefinition of a portion of public health policies in view of the new reality established by COVID-19. The first part deals with the evolution of the concept of health as a right since the end of the 19th century, within the scope of social security in several countries. The second part discusses the criticisms made by neoliberal thinking to public spending on health kicked off by the 1970s crisis. In the third part, we defend that part of public health may be in the process of being reframed, beyond the concepts of civil rights or meritocracy. Among these arguments, we highlight that, by making it clear that this will not be the last pandemic we will face, the economic and health crisis that accompanied the advance of COVID-19 has brought back public health at the center of the discussion, now placed as a key element for the guarantee of national sovereignty and social cohesion. These are essential for the continuity of the accumulation process with the globalization of capital. To this end, this article presents a literature review that analyzes both the access to healthcare from a critical historical perspective and the monitoring of the consequences of the health crisis resulting from COVID-19

Brazil: the institutional changes in the recent period and the new government / Brasil: as alterações institucionais no período recente e o novo governo

This text discusses the institutional changes that were made in the recent period in Brazil. If they are not reversed in a future government, they will have, on the one hand, redefined the place of the state in the economy and society, resulting, among other consequences, in the shrinking of public policies in general, and especially of social policies; on the other hand, they will have substantially altered the country's labor market, expanding the presence of the already important and structural segment of informal workers. They are: Constitutional Amendment 95 (EC 95) and the set of articles and provisions of the Consolidation of Labor Laws (CLT) that were amended by the labor reform. In its first section, some aspects of the conditions inherited by the new government are analyzed; In the second, we discuss Constitutional Amendment 95, and in the next, we see labor reform and the labor market, both inherited from Michel Temer's government. In section four, we detail some of the ongoing measures of the new government.

Este texto discute as alterações institucionais que foram realizadas no período recente no Brasil. Caso elas não sejam revertidas em um futuro governo, terão, de um lado, redefinido o lugar do Estado na economia e na sociedade, resultando, entre outras consequências, no encolhimento das políticas públicas em geral e, especialmente, das políticas sociais; de outro, terão alterado substancialmente o mercado de trabalho do país, ampliando a presença do já importante e estrutural segmento de trabalhadores informais. São elas: a Emenda Constitucional 95 (EC 95) e o conjunto de artigos e dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que foram alterados pela reforma trabalhista. Em sua primeira seção, são analisados alguns aspectos das condições herdadas pelo novo governo; na segunda, discutimos a Emenda Constitucional 95 e, na seguinte, vemos a reforma trabalhista e o mercado de trabalho, ambas herdadas do governo de Michel Temer. Na seção quatro, detalhamos algumas das medidas em curso do novo governo.

O conceito de desemprego e sua medição no século XX / The concept of unemployment and its measurement in the twentieth century

Tendo como referencial o entendimento de que o desemprego é uma categoria construída ao longo da história do capitalismo, este artigo procura mostrar a evolução do conceito de desemprego subjacente às estatísticas de desemprego construídas pela Organização Internacional do Trabalho, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos e pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados. Também procura evidenciar o risco de reduzir um fenômeno complexo como o desemprego a uma medida estatística. Por fim, sugere que as visões sobre o desemprego não são neutras e representam interesses de forças sociais, merecendo reflexões mesmo quando os índices apontam para um "desemprego baixo".

Referencing the understanding that unemployment is a category built throughout the history of capitalism, this article aims to show the evolution of the concept of unemployment to statistics measure, built by the International Labour Organization, the Brazilian Institute of Geography and Statistics, the Inter-Union Department of Statistics and Socio-Economic Studies and Foundation System State Data Analysis. Also search show the risk of reducing a complex phenomenon such as unemployment to a statistical measure. Finally, this text suggested that the visions are not neutral and represent the interests of social forces, demanding reflection even when the indices indicate "low unemployment".

O financiamento da Atenção Básica e da Estratégia Saúde da Família no Sistema Único de Saúde / The financing of the Primary Health Care and Family Health Strategy in the Unified Health System

Analisa-se o financiamento do nível da Atenção Básica à saúde, com ênfase na expansão dos recursos alocados para a Estratégia Saúde da Família. A primeira parte detalha o crescimento dos recursos do Ministério da Saúde para a Atenção Básica, particularmente os transferidos mediante o Piso de Atenção Básica Variável, que incorpora os diferentes incentivos financeiros destinados aos municípios que desenvolvem os programas neste nível de atenção. A segunda parte analisa as dificuldades do financiamento tendo em vista a instabilidade dos recursos próprios municipais e também discute algumas sugestões de modificações nos critérios de repasse dos recursos federais transferidos aos municípios.

It analyzes the financing of the Primary Health Care level, with emphasis on the expansion of the allocated resources to the Family Health Strategy. The first part details the growth of the Ministry of Health resources to the primary care, particularly the ones transferred through the Variable Primary Care Wage, which incorporates the different financial incentives headed for municipalities that develop programs in this level of care. The second part analyzes the difficulties of financing bearing in mind the instability of the municipal own resources and it is also discusses some suggestions of changes in the criteria of federal transfer of funds transferred to municipalities.

Bolsa Família e desigualdade da renda domiciliar entre 2006 e 2011 / Bolsa Família and inequality of household income between 2006 and 2011

Os programas de transferência condicionada de renda têm crescentemente desempenhado um papel importante no combate à pobreza em vários países da América Latina, principalmente no Brasil. O objetivo deste artigo é analisar a contribuição do programa Bolsa Família na diminuição da desigualdade da renda domiciliar per capita no Brasil, entre 2006 e 2011. Para isso, analisa-se a participação relativa de oito fontes de renda ­ trabalho, aposentadorias, programa Bolsa Família (variável proxy), pensões, abonos, doações, aluguéis e juros ­ no Brasil e nas suas cinco macrorregiões. Assim, além do artigo detalhar a técnica matemática utilizada para decompor o Índice de Gini, apresenta e discute os resultados empíricos encontrados para o Brasil e suas macrorregiões. Dentre os resultados, destaca-se a capacidade do programa Bolsa Família em contribuir para a queda da desigualdade da renda domiciliar nacional, o que se explica por sua acentuada focalização.

The programs of conditional cash transfer has played an increasingly important role in combating poverty in several countries in Latin America, mainly Brazil. The objective of this paper is to analyze the contribution of the Bolsa Família program in reducing inequality in per capita household income in Brazil between 2006 and 2011 For this, we analyze the relative participation of eight sources of income ­ working, retirements, Scholarship Program family ( proxy variable), pensions, allowances, grants, rents and interest ­ in the five macro-regions of Brazil. Thus, besides the article detailing the mathematical technique used to decompose the Gini Index, presents and discusses the empirical results found for Brazil and its geographical regions. Among the results highlighted the ability of the Bolsa Família program in contributing to the downfall of the national household income inequality, which is explained by its sharp focus.

The Brazilian pension reforms under the neoliberal pressure / As reformas previdenciárias brasileiras sob a pressão neoliberal

Este artigo trata das reformas previdenciárias realizadas pelos governos FHC e Lula, com destaque para os argumentos utilizados, as mudanças efetivadas e para alguns dos resultados imediatos de sua implantação. Apesar dos ataques a direitos, as reformas não contemplaram o interesse maior das propostas neoliberais no campo previdenciário, isto é, a criação de um espaço para o desenvolvimento maciço do regime de capitalização. Contudo, do ponto de vista do conceito de Seguridade Social, as reformas praticamente esvaziaram seu conteúdo, o que constitui um grande retrocesso.

This article deals with the pension reforms done by FHC and Lula, highlighting the arguments used, the changes taken and some of the immediate results after implementation. Despite the attacks on rights, the reforms did not cover the largest interest of neoliberal pension reform, that is, creating a space for massive development of capitalization regime. However, under the concept of Social Security, the reforms virtually emptied its contents, which constitute a serious setback.

Discutindo uma metodologia para a alocação equitativa de recursos federais para o sistema único de saúde / Discussing one methodology to the equitable allocation of federal resources to the national health system

Este artigo trata da aplicação de uma metodologia de alocação equitativa dos recursos federais do SUS para os Estados e municípios brasileiros, tanto para procedimentos da Atenção Básica como para Média e Alta Complexidade. Poucas ações na área de financiamento da saúde foram desenvolvidas até o momento no Brasil para atender às exigências legais da universalidade e da equidade. Via de regra prevalece o comportamento histórico da alocação de recursos pautada na produção e não nas necessidades. A metodologia proposta segue a abordagem de Porto e colaboradores (2001), usando a técnica de análise de componentes principais, com alguns ajustes e alterações na definição da escala de referência, especialmente para procedimentos de média e alta complexidade. Com base nesta metodologia, o trabalho apresenta a distribuição proposta para os recursos federais do SUS, efetuados em 2005, comparando, inclusive com o realizado, para os dois níveis de procedimentos previstos. No caso da Atenção Básica, a metodologia proposta abrange todos os municípios brasileiros, consolidados em nível estadual. Já para recursos destinados à Média e Alta Complexidade, ela foi desenvolvida apenas para a esfera estadual.

O financiamento do SUS sob os "ventos" da financeirização / The financing of SUS in a scenario of financialization

This article rebuilds the process of the institutionalization process of the financing of Unified Health System (SUS), impaired, initially, by the macroeconomic policy conditions, developed during the decades of 1990 and 2000, and, ultimately, by the effects caused by the present phase of capitalism, concerning financial capital supremacy. It also identifies, within the political and economic framework, conflicts existing with the economic area of the federal government, highlighting the conditions imposed to financing and the concept of health, being universal and an essential component of Social Security.

O artigo reconstitui o processo de institucionalização do financiamento do SUS, prejudicado, em primeira instância, pelas condições da política macroeconômica desenvolvida ao longo dos anos 1990 e 2000, e, em última instância, pelos efeitos provocados pela atual fase do capitalismo financeiro. Identificam-se, também, a partir do quadro econômico e político, as tensões existentes com a área econômica do governo federal, destacando as condicionalidades impostas ao financiamento e ao conceito de saúde, enquanto universal e integrante da Seguridade Social.

Democracia, saúde pública e universalidade: o difícil caminhar / Democracy, public health and universality: a hard walk

Este artigo analisa os determinantes e as condicionalidades do processo de universalização da saúde pública dos países desenvolvidos, especialmente os europeus, e do Brasil, visando salientar suas diferenças. Na primeira parte, em que são apresentadas as principais interpretações sobre a construção do Welfare State, enfatiza-se as características daquele momento histórico e sua articulação com o padrão de acumulação dominante. Para isso, foi revisitada a literatura principal sobre o assunto, tanto em relação ao processo de construção dos sistemas de proteção, quanto ao chamado padrão fordista de acumulação. Na segunda parte, voltada para o entendimento das condições nas quais se definiu a universalidade das ações de serviço de saúde no Brasil, se destaca que as condições gerais do capitalismo não são mais aquelas do período do pós-guerra; salienta-se que o novo ambiente interage e constrange a trajetória brasileira, principalmente quanto à ação de seu Estado e enfatiza-se que a desigualdade constitui marca indelével da sociedade brasileira, o que poderia ser visto como uma dificuldade para a aplicação da universalidade no país. Para essa parte, novamente a pesquisa priorizou o conhecimento acumulado na literatura, em especial na econômica. Embora de maneira desigual, mesmo com esse constrangimento, dados empíricos indicam que houve avanços na condição de saúde da população brasileira após o surgimento do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente com o Programa de Saúde da Família (PSF).

This article analyses the determinants and the elements that condition the universalization process of public health in developed countries, especially in the European ones, and in Brazil, in order to outline their differences. The first part presents a selection of the main theories about the emergence of the Welfare State. Based on literature, it approaches the characteristics of that particular historic period and its articulation with the dominant capitalist accumulation pattern. The second part explains the conditions in which universal health services and actions in Brazil were defined. It is argued that the general conditions of capitalism are no longer the ones built in the post-war period. The new environment interacts and restrains the Brazilian process, mainly regarding the action of its State. It is emphasized that inequality is an important label of the Brazilian society, which could be seen as a barrier to implement the principle of universal health in the country. Even with the presence of inequality aspects, some advances in the health condition of the Brazilian population, according to the present study, have been reached after the emergence of SUS (the Brazilian National Health System), mainly with the Family Heath Program.

SUS e seguridade social: em busca do elo perdido / SUS and social security: in search of the lost link

Passados 17 anos da inscrição do Sistema Único de Saúde (SUS) na Constituição Brasileira, a definição anual de seu financiamento não é isenta de conflitos. Esses conflitos cristalizam-se na luta por recursos entre os diferentes ramos da Seguridade e/ou na tentativa recorrente da equipe econômica em reduzir sua despesa ou em alterar a definição do que se entende por ações e serviços de saúde pública. Mesmo depois da aprovação da Emenda Constitucional 29/2000, os objetivos expressos na política econômica do governo Lula obstaculizam sua implementação, colocando recorrentemente em choque os princípios fundadores tanto da Seguridade como do SUS. Este artigo reconstrói o percurso do financiamento da Seguridade Social e do SUS, com destaque para os embates com a área econômica dos governos FHC e Lula.

O governo Lula e a contra-reforma previdenciária

A reforma previdenciária, proposta pelo governo Lula e aprovada pelo Congresso Nacional, constitui mais um passo decisivo na destruição do Estado iniciada no governo Collor. Este artigo tem por objetivo destacar o impacto e os verdadeiros interesses do governo Lula no tocante à reforma, ou melhor, à contra-reforma previdenciária.

Os (Des)caminhos do financiamento do SUS / The sinuous ways of SUS financing

Ao longo da década de 1990 e nos primeiros anos de 2000, a sociedade brasileira assistiu a frequentes embates sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº29/2000, diversos aspectos que definem o financiamento são contestados, apontando quão frágil é o consenso sobre ser a saúde um dever do Estado e um direito do cidaão. Este artigo tem por objetivo reconstituir o processo de institucionalização do financiamento do SUS e as suas tensões existentes com a área econômica do geverno federal, destacando as condicionalidades impostas ao financiamento e ao conceito de saúde, enquanto universal e integrante da Seguridade Social. A primeira parte do artigo resgata os 15 anos de tensão na trajetória de institucionalização do SUS e a segunda analisa os principais aspectos que evidenciam a relação entre os constrangimentos econômicos e o SUS nos anos 2000.

Atenção Básica e Programa de Saúde da Família (PSF): novos rumos para a política de saúde e seu financiamento? / Basic Care and Family Health Program (PSF): new ways to health policy and its financing?

Este artigo examina a estratégia adotada pelos gestores federal e estadual do SUS, que prioriza a destinaçäo dos recursos financeiros ao nível de Atençäo Básica e ao Programa de Saúde da Família (PSF). Destaca-se a expansäo dos recursos federais aos municípios, em forma de incentivos, destinados especialmente à Atençäo Básica e ao PSF. O artigo salienta, também, a alocaçäo de recursos dos estados a esse nível de atençäo de saúde e a esse programa, identificando, particularmente, as formas de incentivos dos governos do Ceará, Mato Grosso e Rio Grande do Sul. Por último, säo discutidos alguns problemas no financiamento da Atençäo Básica e do PSF em nível dos municípios, tanto pela instabilidade de seus re cursos próprios, como pelas conseqüências pro venientes da sistemática de incentivos financeiros federais e estaduais à autonomia do sistema de saúde local

Financiamento da saúde - análise dos gastos estaduais e municipais no Estado de São Paulo / Health financing - analysis of state and municipal governments expenditure in the state of São Paulo

Este trabalho apresenta os resultados de uma pesquisa sobre gasto e financiamento da saúde do Estado de São Paulo e de alguns municípios, organizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica (IPEA) / Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Visa contribuir para a criação de instrumental metodológico que permita conhecer e avaliar o perfil do gasto e do financiamento com saúde em nível estadual e municipal, bem como subsidiar a formulação de recomendações relativas à eventual necessidade de se reconstruir melhores formas de apropriação do gasto em prol de registros mais eficientes do ponto de vista social da saúde. Entre outros resultados, a pesquisa destaca que o aumento da participação dos recursos próprios (estaduais ou municipais) não foi acompanhado de adequado registro contábil.

A política de incentivos do Ministério da Saúde para a atençäo básica: uma ameaça à autonomia dos gestores municipais e ao princípio da integralidade? / Brazilian Ministry of Health policy providing incentives for basic health care: a threat to the autonomy of Municipal administrators and the principle of integrality?

Passados 13 anos do surgimento do Sistema Unico de Saúde, o governo federal aumentou o uso de normas e regulações que visam racionalizar os recursos e priorizar o nível de Atençäo Básica dentro do sistema. Isso significa dizer que, embora as ações e serviços sejam de responsabilidade do município, a instância federal reforçou, mediante o financiamento, seu papel na determinaçäo da política a ser adotada. Na primeira parte do artigo, analisa-se a evoluçäo do gasto e do financiamento da atençäo à saúde no país, as prioridades e as estratégias de financiamento. Na segunda parte, relaciona-se a Norma Operacional Básica de 1996 com a política de transferência de recursos para os municípios, adotada pelo governo federal; discuti-se a importância assumida pelo Programa Saúde da Família no interior da lógica do financiamento e destaca-se o papel da Norma Operacional da Assistência à Saúde no reforço da racionalizaçäo e da ênfase na Atençäo Básica

Descentralizaçäo das politicas sociais no estado de Säo Paulo / Descentralization of social policies in Säo Paulo State

Identifica e analisa as transformaçöes em curso no sistema de proteçäo social brasileiro especialmente no que se refere à distribuiçäo de competências entre as esferas federal, estadual e municipal de governo. Investiga cinco políticas sociais em seis estados da Federaçäo.